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| «Cabinda, o Reino da Impunidade» |
| Relatório da Mpalabanda volta a alertar comunidade internacional para violações em Cabinda |
| 2005-02-01 23:45:29 |
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| Cabinda - Homicídios, assassinatos e fuzilamentos; prisões arbitrárias, torturas e tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes; violação, casamentos forçados e escravidão sexual; destruição e saques; violação da liberdade de informação e de associação; violação do direito à justiça e do direito à defesa; e violação dos direitos sindicais. A lista exaustiva, e real, diz respeito à situação em que se encontram actualmente os Direitos Humanos em Cabinda, como demonstra o Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos apresentado, segunda-feira, pela Mpalabanda - Associação Cívica de Cabinda (MACC), que voltou a alertar a opinião pública internacional para o «perigo» que ameaça este povo. |
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No dia 9 de Março de 2004, «Madalena Nzuzi, mais conhecida por Tantine, de 16 anos de idade, natural do Congo Democrático e residente no bairro Amílcar Cabral, foi baleada à queima-roupa nas imediações da Escola Mbalala, daquele bairro periférico da cidade de Cabinda. Zacarias Mbaca, agente da polícia, em patrulha de identificação de estrangeiros em situação irregular, disparou contra ela sem qualquer motivo e sem interpelação, a sangue frio e à queima-roupa, e ela teve morte imediata. A comunicação social local noticiou o acontecimento. Não se sabe nada do autor do crime». Este é apenas um dos muitos casos denunciados no relatório «Cabinda, o Reino da Impunidade»,agora tornado público.
Fruto de um trabalho conjunto e de parceria entre a Mpalabanda e a Comissão Diocesana de Justiça, Paz e Migrações de Cabinda, o documento, o terceiro publicado pela MACC - depois de «Terror em Cabinda» (2002) e «Cabinda, um ano de dor (2003) -, denuncia 19 casos de homicídios, assassinatos e fuzilamentos «operados a sangue frio e à queima-roupa, 172 casos de prisões arbitrárias, torturas e tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, três casos de violações, casamentos forçados e escravidão sexual, bem como cinco casos de destruição de lavras e saque de bens de cidadãos indefesos.
«As liberdades de informação e de manifestação apresentam uma caricatura funesta», afirma o vice-presidente da MACC, José Marcos Mavungo, que ontem apresentou o relatório num hotel junto ao Cine Chiloango. A este respeito, sublinha «a situação concreta do movimento cívico sem acesso aos meios da comunicação social e interdito de organizar manifestações no interior do território de Cabinda. Refere, por isso, «o despedimento de dois jornalistas da Rádio Comercial, por difusão de informações que não agradaram ao poder» e «a detenção de um cidadão, que tinha informações, sobre a situação socio-política de Cabinda, no campo petrolífero do Malongo».
O documento de 47 páginas aponta ainda as «violações constantes» do direito à justiça e do direito à defesa, dos direitos sindicais e sociais, «observadas mesmo nas empresas petrolíferas», é ainda sublinhado. «Estes são os casos apurados depois de aturadas investigações dos nossos activistas, os quais foram confirmados», escreve no prefácio do relatório o presidente da Comissão Diocesana de Justiça, Paz e Migrações, padre Raul Tati.
«Queremos alertar a opinião pública internacional face ao perigo que ameaça o povo de Cabinda, pelo facto do abandono progressivo de um Estado de Direito», referiu ainda o vice-presidente da Mpalabanda, que apela igualmente «ao mundo inteiro» a implicar-se na solução da «Questão de Cabinda», tendo em conta o que apelida de «falta de vontade política do Governo angolano em resolvê-la pela via do diálogo».
O contexto político
Numa altura em que Angola se prepara para o diálogo, «é particularmente grave o momento que se vive em Cabinda», afirma José Mavungo. «Estamos entregues a um poder não predisposto a respeitar as leis da convivência democrática. E o mais agravante é que toda a sua política conspira, hoje em dia, para mascarar a verdade em Cabinda - o pesadelo das mortes, das torturas e do sofrimento para além dos limites humanos», sublinha o vice-presidente da MACC.
Também Raul Tati chama a atenção para a importância de compreender a problemática dos direitos humanos em Cabinda dentro de um «contexto eminentemente político». «Alguns não querem ver isto, mas é a verdade: existe uma especificidade. O assassinato de cidadãos pacatos na Lunda Norte pela Polícia está a merecer, para além do vivo repúdio da sociedade, um tratamento judicial ‘in loco’. Temos quase certeza de que os autores daqueles pluríssimos homicídios pagarão pelos seus actos», defende.
«Estamos solidários com esta acção de justiça, mas infelizmente para Cabinda, as coisas mudam completamente: temos aqui uma justiça que se limita a questiúnculas domésticas, embora de não somenos importância, isentando-se porém do dossier ‘direitos humanos’», explica o presidente da Comissão Diocesana de Justiça, Paz e Migrações, segundo o qual «a subordinação dos órgãos de justiça ao poder político-militar não permite o tratamento de matérias tão ‘melindrosas’ como essas».
Na sua opinião, o «perfeito concubinato institucional» que se vive actualmente em Angola «nunca há-de permitir que o poder judicial inste o poder político, porque o poder judicial é uma componente do mesmo Estado criminoso».
O que, a seu ver, significa que em Cabinda o problema da violação dos direitos humanos já não se resume uma questão de actos individuais praticados por um ou outro militar: «Há que se ter a coragem de imputar todas as violações em curso em virtude do conflito político-militar de Cabinda ao Governo angolano. Em nome das vítimas, nós acusamos o Governo angolano pelos assassinatos indiscriminados, execuções sumárias, torturas e tratamentos degradantes infligidos a pacatos civis, violação de mulheres». Acusam também o Parlamento de Angola «pelo seu ‘religioso’ silêncio», que revela «deliberada cumplicidade e complacência», acrescentam.
Mas o ponto em que a preocupação se torna «extremamente inquietante», frisam ainda, é «o facto de os crimes político-militares em Cabinda não merecerem qualquer tratamento por parte dos órgãos de justiça», o que não acontece nas outras províncias de Angola.
«Ao lançarmos este trabalho, o nosso pensamento vai em primeiro lugar ao encontro das vítimas directas ou indirectas, vivos ou mortos. A eles dedicamos o presente Relatório em homenagem à sua memória, no caso dos mortos, e com a esperança de vermos funcionar a justiça em reparação dos abusos e violações e de todo o tratamento degradante, em relação aos sobreviventes», justifica o padre Raul Tati.
«Pensamos em especial nas senhoras mortas e violadas, nos civis indefesos assassinados, nas crianças órfãs submetidas a manipulações ideológicas, nas cicatrizes dos sobreviventes dos campos de concentração de Dinge (em 1975), Nzala-Ngó e Tando-Zinze, onde se operou uma gigantesca tentativa de desumanização», explica, por sua vez, José Mavungo.
Recomendações
A situação dos direitos humanos em Cabinda, onde a guerra prossegue há cerca de 30 anos, «permanece crítica, contrariamente às vozes que admitem diminuição da sua violação», conclui-se no relatório. Constata-se ainda «uma certa vontade deliberada do Governo angolano em prolongar o conflito e adiar indefinidamente uma solução pacífica».
Assim, diante do «grave prejuízo que o belicismo causa à humanidade inteira», os autores do documento recomendam aos beligerantes que «proclamem um cessar-fogo imediato e incondicional, afirmem publicamente a sua abertura ao diálogo e se disponham a negociar».
Ao Governo angolano pedem que «se disponha a buscar uma verdadeira paz para Cabinda através da promoção de iniciativas políticas conducentes às negociações com a Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC)». E aos líderes da FLEC solicitam «que encetem esforços político-diplomáticos junto do Governo de Angola para se encontrar um entendimento que ponha fim às hostilidades no território neste ano de 2005.
Solicitam ainda às Forças Armadas Angolanas (FAA) que «procedam a desmilitarização e desminagem das povoações e áreas de lavoura retirando gradualmente os seus efectivos, como forma de se garantir a paz, a segurança, e a efectiva livre circulação de pessoas e bens».
Pretendem igualmente que os órgãos de comunicação social sejam «despartidarizados» e «sirvam o interesse público com verdade e isenção, abandonando definitivamente a actual política de exclusão social e de proscrição de outras correntes de opinião e organizações sociais legais no acesso aos meios de comunicação».
Pedem ainda à comunidade internacional que «cesse com a sua política de apatia e despreocupação e participe nos estabelecimento da paz em Cabinda e na criação de condições favoráveis ao respeito dos direitos humanos».
Finalmente, recomendam à Organização das Nações Unidas (ONU) e à União Africana (UA) que nomeiem um relator especial dos Direitos Humanos e promovam a investigação dos crimes praticados em Cabinda, «com vista à responsabilização criminal e civil dos seus autores».
Querem também que os «tímidos recados» já endereçados ao Governo angolano quer pelas Nações Unidas, através da representante especial do secretário-geral da ONU para os defensores dos direitos humanos, Hila Jilani, quer pelas organizações dos direitos humanos e Governos ocidentais se transformem em «acções concretas que visem pressionar o Governo para a observância dos direitos humanos em Cabinda».
Fotografia: Madalena Nzuzi, página 10 do Relatório «O Suplício do Povo Binda 2004» (9 de Março de 2004) |
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